Agravo de instrumento. Ação Civil Pública promovida em relação a vários réus.

Despacho que torna insubsistente recurso interposto por corréu. Prejudicado.

Desapropriação. Confisco. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Violação do artigo 535 do CPC.

Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não

Da Função Social das Cidades

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A nova lei de drogas e seus aspectos inovadores com relação às leis anteriores no tratamento do usuário

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Policial civil que tentou matar ex-namorado é condenada a 12 anos e meio de prisão

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Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos

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Civil. Ação de cumprimento de promessa de recompensa. Promoção "cartelas olímpicas da coca-cola".

Ré que pretende se eximir do pagamento do prêmio sob o argumento de que as tampas apresentadas pelo autor estariam com erro de impressão. Impossibilidade.

Os Alimentos no Código Civil: Interpretação à luz da Constituição Federal de 1988

Civil de 2002, dão corpo a obrigação que o indivíduo possui de fornecer alimentos à outrem

A Responsabilização Civil pela divulgação indevida de dados pessoais dos usuários de redes sociais

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Penal e Processual Penal. Violação do artigo 619 do CPP

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial.

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Roubo majorado e quadrilha armada praticados anteriormente à Lei nº 12.850⁄2013.

Penal e Processual Penal. Alegações de nulidade da interceptação telefônica

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